celebrante de casamentos

CASAMENTO CIVIL E RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS: Principais diferenças entre Celebrante de Casamento e Juiz de Paz

CASAMENTO CIVIL E RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS: Principais diferenças entre Celebrante de Casamento e Juiz de Paz O juiz de paz é agente público que dispõe de competência legalmente estabelecida para o desempenho de função estatal em caráter permanente ou transitório. Sendo que na celebração de casamentos, ele exerce portanto função Estatal nos cartórios de registro civil. A celebração do casamento civil, nos termos da lei, ela é de competência exclusiva do juiz de paz, sendo sua função portanto indelegável. O Celebrante de Casamentos por sua vez é definido inicialmente...