religioso

EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO RELIGIOSO E A IDONEIDADE DO RITO: Pode atualmente o Estado dizer quais são as religiões idôneas?

EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO RELIGIOSO E A IDONEIDADE DO RITO: Pode atualmente o Estado dizer quais são as religiões idôneas? Sobre o casamento religioso com efeito civil, Caio Mário da Silva Pereira, doutrinador do Direito, ao tecer seus comentários sobre o antigo Código Civil de 1916, disse: "Válido o matrimônio oficiado por ministro de confissão religiosa reconhecida (católico, protestante, mulçumano, israelita). Não se admite, todavia, o que se realiza em terreiro de macumba, centros de baixo espiritismo, seitas umbandistas, ou outras formas de crendices populares, que não tragam...

CASAMENTO CIVIL E RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS: Principais diferenças entre Celebrante de Casamento e Juiz de Paz

CASAMENTO CIVIL E RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS: Principais diferenças entre Celebrante de Casamento e Juiz de Paz O juiz de paz é agente público que dispõe de competência legalmente estabelecida para o desempenho de função estatal em caráter permanente ou transitório. Sendo que na celebração de casamentos, ele exerce portanto função Estatal nos cartórios de registro civil. A celebração do casamento civil, nos termos da lei, ela é de competência exclusiva do juiz de paz, sendo sua função portanto indelegável. O Celebrante de Casamentos por sua vez é definido inicialmente...